O Movimento Somos Todas Professoras esteve segunda-feira (2) na Câmara Municipal para debater a situação das assistentes de desenvolvimento da infância (ADIs) em São João da Boa Vista. A iniciativa busca o reconhecimento das educadoras infantis como professoras, garantindo direitos como o piso salarial nacional do magistério, aposentadoria especial e o enquadramento na carreira.

Durante a sessão ordinária, o advogado e coordenador do movimento, Alexandre Mandl, falou sobre a categoria e a importância desta atividade na rede municipal de ensino. “Elas são as profissionais que atuam diretamente nas creches do município, na educação infantil, são munícipes!”, afirmou. “A creche não é um depósito de crianças. Ela não é um espaço onde o pai, a mãe e os responsáveis vão trabalhar e deixam as suas crianças. A unidade da educação infantil é dividida em creche e pré-escola. E ela é um direito dessa criança que comprovadamente se desenvolve muito melhor quando está nessa unidade escolar”, destacou.

De acordo com ele, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece o reconhecimento das assistentes de desenvolvimento da infância em função docente. “Isso foi colocado lá em 1996, veja, 30 anos atrás!”, observou. “Só que 30 anos depois, a gente olha para trás e verifica que isso não aconteceu. Continua a luta. Nós e tanta gente séria está batalhando para que haja sempre essa devida regularização”, completou.

Na ocasião, Alexandre pediu o apoio dos vereadores nesta causa. “Essa é uma luta pela devida estruturação da educação infantil”, pontuou o advogado, relatando ainda a necessidade de um diálogo com a Prefeitura de São João da Boa Vista para que a legislação seja cumprida e as ADIs tenham seus direitos garantidos.

“Nós solicitamos — e fizemos um protocolo na prefeitura — para que institua um grupo de trabalho, que ouça a Câmara e a população, para a gente construir qual a melhor alternativa de como fazer essa composição da adequação, no sentido de compatibilizar direitos, fazer a devida adequação, obviamente dentro da legalidade, com segurança jurídica e dentro das condições financeiras do município”, disse.

Alexandre ainda mencionou que o posicionamento da Comissão Permanente de Educação (Copeduc), que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos, órgão do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, e congrega membros dos Ministérios Públicos de todos os estados bem como da União. “Nos casos em que as atividades descritas e exercidas configuram, por si mesmas, função docente, o ente público não pode se eximir de aplicar as normas legais relativas à carreira do magistério, à jornada docente ou ao piso nacional profissional. A omissão desse reconhecimento configura violação ao princípio da legalidade, moralidade, sobretudo a valorização dos profissionais da educação, previsto no artigo 260 da Constituição”, citou.

Ao final, o advogado se colocou à disposição das autoridades para debater a situação das assistentes de desenvolvimento da infância e ajudar na busca de uma solução para a categoria, visando melhorar as condições das profissionais e da educação infantil. “As servidoras merecem e as crianças merecem”, concluiu.